A 3ª reunião do Cômite Territorial do Litoral (FOPEME – Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte do Estado do Paraná), realizada na UFPR Litoral (13/6), foram destacadas as ações desenvolvidas pelas prefeituras de Matinhos, Pontal do Paraná, Paranaguá e Guaraqueçaba, com graus diferentes de implantação da Lei. Também foram discutidos temas referentes às compras públicas (aspecto da lei: acesso aos mercados) e a sociedade garantidora de crédito (aspecto da lei: acesso crédito) por parte das pequenas e microempresas e empreendedores individuais do litoral do Paraná. À noite, uma mesa redonda trouxe as experiências pioneiras do Paraná em relação as sociedades garantidoras de crédito, com destaque para a experiência de Araucária. Participaram dos momentos da tarde (55 pessoas) e noite (150 pessoas)  representantes de prefeituras e vereadores, associações de empresários, estudantes e professores da UFPR Litoral, e, profissionais do Sebrae-PR.

A Lei Geral da Pequena Empresa (123/2006) trata de regulamentar o tratamento diferenciado (referido na CF 88 no cap. 170 inciso 9) dado aos pequenos negócios no Brasil, em virtude do ambiente desfavorável econômicos aos mesmos. O objetivo primordial do workshop foi a divulgação da lei e da necessidade da sociedade civil organizada contribuir para a concepção e implantação nos municípios, buscando responder a questões como esta: como lutar por um direito previsto na Constituição Federal se ele é desconhecido pela maioria da população?. Os palestrantes destacaram que, no litoral do PR, há aproximadamente 15 mil MEIs e três mil micro e pequenas empresas, que precisam do estímulo e do apoio da UFPR.